Antecipação do ICMS da competência Dezembro/18

Por meio do Decreto 54348, publicado em 27/11/2018, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul estabelece que empresas com atividade de comércio e indústria, da categoria GERAL (não optantes pelo Simples), deverão apurar o ICMS da competência 12/2018 por quinzena (01 a 15 e 16 a 31) em substituição à apuração normal (mensal). Com isto, o primeiro vencimento do ICMS será 26/12/2018 e o segundo em 12/01/2019.

Alternativamente concede-se a opção de recolher, no mínimo, o equivalente a 45% do valor de ICMS apurado na competência novembro até 26/12/2018, complementando o restante apurado do mês de dezembro até 12/01/2019.

Fazenda estadual prepara programa de parcelamento de dívidas de ICMS

A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição especial do REFAZ 2018 (Convênio ICMS 116/18) terá um prazo de adesão de pouco mais 30 dias após seu lançamento, previsto para o dia 22 deste mês. “É um esforço concentrado para reforçar nossa arrecadação, mas igualmente será uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos agora que a economia dá os primeiros sinais de retomada”, destaca o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins.

As diretrizes do programa já foram publicadas no DOU (Diário Oficial da União) no último dia 7 deste mês. “Precisamos aguardar o prazo de 15 dias para a devida homologação, pois só então poderemos implementar o REFAZ 2018. Neste período, estamos cuidando dos detalhes para atender os contribuintes interessados”, explica Bins.

Descontos para quitação dos débitos

As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas e 40% dos juros. Já para as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá igualmente uma redução de 40% nos juros, enquanto que o corte nas multas irá oscilar entre 50% e 85%.

Opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o REFAZ 2018 irá repetir o abatimento em 40% dos juros, mas deverá oferecer uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento. Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes). Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas:.

Levantamento preliminar da Receita Estadual aponta que a dívida de ICMS com vencimento em 30 de abril gira em torno de R$ 21,9 bilhões. Este volume de débitos se relaciona apenas a empresas ativas e excluindo os créditos enquadrados no Compensa-RS. Já o total da dívida ativa (somando de todas as empresas) está em R$ 49,7 bilhões.

CONTABILIDADE – Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

Destacamos:
– Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo.
– Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.
– Não será possível fazer a reimpressão (2º via) do DAS. Caso o contribuinte não salve ou não imprima o arquivo PDF logo após a geração do DAS, terá que gerar outro DAS, com novo número, para efetuar o pagamento.

Novo Modelo DAS (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/noticias/Novo_modelo_DAS.pdf)

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL